Desde a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os condomínios têm a obrigação de garantir um ambiente acessível para pessoas com deficiência. Essa legislação institui que os condomínios devem assegurar acessibilidade nas áreas comuns para todos os moradores. A partir de 2020, todos os novos empreendimentos residenciais devem ser acessíveis, conforme as disposições da referida lei. Como se trata de uma lei federal, aplica-se em todo o país, embora estados e municípios possam ter legislações locais adicionais sobre acessibilidade.
Responsabilidade do Síndico e Assembleia Geral
Embora a acessibilidade deva ser uma prioridade incontestável, recomenda-se que o tema seja discutido em assembleia de condomínio. Isso garante transparência e possibilita a apresentação dos custos envolvidos nas melhorias necessárias. Caso a assembleia não aprove os investimentos, a responsabilidade recai sobre o síndico. Ele deve buscar alternativas provisórias, como permitir o acesso pela garagem para pessoas com dificuldade de mobilidade ou designar um funcionário para assisti-las, até que a coletividade condominial resolva a situação definitivamente.
Riscos e Consequências
A ausência de acessibilidade pode expor o condomínio a ações judiciais, além de representar uma violação dos direitos das pessoas com deficiência. Condomínios inacessíveis podem também enfrentar desvalorização e perder atratividade para compradores ou locatários em potencial.
Adaptações e Melhorias Necessárias
Algumas adaptações podem ser necessárias para garantir a acessibilidade, tais como a instalação de rampas, colocação de corrimãos, ampliação de portas e reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência. Além das adaptações estruturais, é fundamental promover a conscientização e o treinamento dos moradores e funcionários sobre a importância da acessibilidade e das práticas inclusivas diárias.
Consultoria Especializada
Contratar uma consultoria especializada pode ser uma estratégia eficaz para garantir o cumprimento de todas as exigências legais e a implementação de medidas adequadas de acessibilidade. Estes profissionais oferecem orientações específicas e podem auxiliar na execução das mudanças necessárias.
Investir em acessibilidade não só cumpre as exigências legais, como também promove inclusão, respeito e qualidade de vida para todos os moradores e visitantes.
Fernando Augusto Zito é graduado em Direito pela FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) no ano de 2004; Advogado especialista em Direito Condominial; Pós-graduado em Direito e Negócios Imobiliários pela Damásio Educacional; Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP; Pós-Graduado em Processo Civil pela PUC/SP. Membro da Comissão de Condomínios do Ibradim, Palestrante especializado no tema Direito Condominial; Colunista do site especializado Sindiconet, Sindiconews, Sindicolab, Condomínio em Foco e das revistas “Em Condomínios” e ”Viva o Condomínio”. Participação efetiva em assembleias, reuniões e demais decisões de um condomínio. Já atuou como síndico profissional.
